Conheça alguns projetos de lei em tramitação que buscam promover maior transparência e aprimorar a qualidade de atendimento
Neste ano, o SUS – que tem como missão dar as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde – completou 33 anos de existência. De acordo com o Ministério da Saúde, é o único sistema público de saúde do mundo que atende mais de 190 milhões de pessoas.
O forte engajamento de movimentos civis e sociais na década de 1980 conduziu à inclusão da saúde como um direito de todos e dever do Estado. A conquista está na Constituição Federal de 1988, expressa no artigo 196. Esse marco assinalou o surgimento do Sistema Único de Saúde (SUS), que, dois anos depois, no dia 19 de setembro de 1990, teve sua criação regulamentada pela lei Nº 8.080.
Segundo Olávio Gomes, assessor de controle interno do Hemocentro de Brasília, o SUS se resume hoje à esperança para os brasileiros.
“O SUS está em diversos eixos da nossa sociedade. Então, representa esperança, sobretudo para aquela população mais carente que não tem acesso a muitos insumos e medicamentos. O Brasil possui o maior Sistema Único de Saúde do mundo. A gente tem lutar para que essa esperança seja cada dia mais presente na vida das pessoas”, afirma.
A Fundação Fernando Henrique Cardoso apresenta a história da saúde pública através de uma linha do tempo, destacando os principais acontecimentos no Brasil a partir da redemocratização. O SUS está em operação em todos os municípios do país e, apesar de suas limitações e deficiências, marca um notável progresso em comparação ao cenário anterior a 1988.
A advogada especializada em Direito médico e saúde, Márcia Wingert, diz que o SUS é o maior e melhor sistema de saúde do mundo. “Não há nenhum outro que ofereça tantos serviços e opções de tratamento. Tudo o que já foi criado semelhante ao SUS foi inspirado nele”, declara.
Além disso, Márcia ressalta que a saúde pública no país tem como prioridade fundamental a igualdade, assegurando tratamento igualitário para todas as pessoas. “Não interessa para o sistema se você é rico, pobre, preto ou branco. Tudo o que existe está disponível para todos”, complementa.
Doação e transplante de órgãos no RS
Um dos grandes símbolos do Sistema Único de Saúde no Brasil é o processo de doação e transplante de órgãos, integralmente mediado pelo SUS. A lei Nº 9.434/97 trata sobre transplante de órgãos, remoção de órgãos e tecidos, além da retirada compulsória de órgãos. O projeto de lei Nº 3643/2019, do ex-senador Lasier Martins (PSD-RS), deseja alterar o art. 4º da lei dos transplantes, para que a aprovação dos familiares só seja necessária quando o potencial doador não deixou isso explicitado em vida.
De antemão, a justificativa é a baixa adesão. Dados disponibilizados pelo Ministério da Saúde no Rio Grande do Sul, datados de janeiro a agosto de 2023, apontam que o motivo mais comum pelo não consentimento familiar para a doação de órgãos foi o fato do falecido não ser um doador em vida, registrado em 70 casos.
A discordância da família com a vontade do doador, em 31 casos, ficou em segundo lugar, seguido pela demora na entrega do corpo, em 25 casos. No total, foram contabilizados 474 transplantes, com o transplante de rim liderando o ranking com 339 doações, seguido pelo de fígado, com a marca de 101 transplantes.
Justamente com esses dados, a proposta de alteração feita por Lasier Martins ainda está em tramitação, e encontra-se pronta para se tornar pauta no Plenário.
À espera por um doador
A lista de espera para um transplante também acaba se tornando um problema. Como demonstra o gráfico acima, no Rio Grande do Sul, mais de 2.700 pessoas ainda aguardam por algum transplante. Os dados disponíveis são até o dia 29 de setembro de 2023.
O PL Nº 2712/2023, do senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN), está em tramitação no Senado, e busca dar mais transparência ao processo que define quem receberá um órgão primeiro. O projeto aguarda a definição do relator na Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado.
Styvenson aponta que a lista de espera deverá ser disponibilizada online, com o nome ou CPF do paciente, a ordem de espera, além da previsão de local e hora do serviço. Já o projeto de lei Nº 2822, de 2022, também do senador Styvenson, quer alterar duas leis para assegurar a doação de órgãos duplos como hipótese de remição de pena. O PL ainda está em tramitação, mas não contou com a concordância de outros parlamentares.
A Beta Redação tentou contato com o senador, mas não obteve retorno.
Outra opção para conscientização sobre a doação de órgãos é o projeto de lei Nº 2839, de 2019, do deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), que deseja instituir a política nacional de conscientização e incentivo a doação e transplante de órgãos e tecidos. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o PL, que agora se encontra no Plenário para votação.
Em que o SUS ainda precisa melhorar
De acordo com Olávio, ainda há muito a ser aprimorado no SUS, como, por exemplo, o problema da gestão. “Você não tem planejamento, não tem gestão de risco, não tem gestão estratégica, o que dirá gestão tática operacional. Portanto, o SUS precisa capacitar os seus profissionais e trazer profissionais de suporte, como o sanitarista, que é o profissional que veio para trabalhar com mapeamento de processos de gestão de risco e controle interno”, destaca o assessor.
Atualmente, existe um projeto de lei de Nº 1821, de 2021, sobre a regulamentação do cargo de sanitarista, de autoria do deputado federal Alexandre Padilha (PT/SP), que visa estabelecer as diretrizes para a atuação desse profissional. Até o momento, o PL segue em tramitação.
De acordo com o assessor, a inserção da profissão na saúde, tanto na privada quanto na pública, é de grande valia para o sistema do país, pois dessa forma será possível trabalhar planejamentos, gestão de risco e o mapeamento de processos dentro desse setor.
A luta pelo fornecimento de remédios especiais pelo SUS
Para advogada Márcia Wingert, o SUS ainda precisa de muitas melhorias, mas destaca a falta de diálogo. Ela atua com pacientes que buscam ajuda nos pedidos de fornecimento de medicações e de terapias especializadas. Ainda hoje a reclamação que a advogada mais escuta é a falta de compreensão do próprio sistema.
“Aqui no Rio Grande do Sul não há uma possibilidade de resolução ou mediação dos conflitos fora do Poder Judiciário. A questão é que quando o paciente ingressa com a ação judicial, ele já está há muito tempo desassistido, doente, com dor e em sofrimento. Deveríamos ter mais uma opção de resolução dos impasses relacionados à saúde”, diz Márcia.
Um projeto citado pela advogada, que beneficia toda a população, é a Política Nacional de Assistência Farmacêutica (PNAF), criada em 2004. Como resultado, ela disponibiliza aos brasileiros o fornecimento de medicamentos.
“Nenhum outro lugar do mundo distribui medicamentos de forma igualitária como o Brasil. Em países como Reino Unido e Canadá, que também possuem sistemas e saúde semelhantes ao brasileiro, atendem somente a parcela mais vulnerável na população”, afirma.
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